Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Revisão criminal acolhida, com base em insuficiência de provas. Violação do CPP, art. 621, I. Possibilidade de revisão do veredicto condenatório oriundo do tribunal do Júri. Primazia do direito à liberdade. Precedentes desta corte. Interpretação do preceito que não comporta a revisão na hipótese em que o tribunal a quo conclui pela insuficiência de provas. Interpretação sistemática das normas de processo penal e da própria dicção legal. Recurso acolhido. Acórdão cassado. Condenação restabelecida. Retorno dos autos para análise de preliminar que ficou prejudicada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de admitir o pedido revisional (CPP, art. 621, «I) do veredicto condenatório emanado do Tribunal do Júri, calcada no entendimento de que o direito à liberdade prevalece em confronto com a soberania dos veredictos. Precedentes do STJ. ... (Continua)