Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do  writ  - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecid