Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Pedido contestado que basta para configurar a recusa - Prevalência do princípio da primazia do julgamento de mérito - MÉRITO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)