Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravorecurso especial. Ação de execução. Valor da penhora. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Decisão homologatória de plano de administração em recuperação judicial, que defere penhora sobre faturamento em ação de execução. ... ()
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