Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Petição inicial. Inépcia. Identificação do imóvel. Ausência. Lei 1.060/1950, art. 3º e CPC/2015, art. 98. Violação. Súmula 284/STF. Ausência de animus domini. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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