Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E NO QUADRIL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO SIMILAR AJUIZADA - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor em demanda anterior postulado a concessão de benefício com base na mesma sequela aqui reclamada, já julgada improcedente por não reconhecimento técnico da incapacidade reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"... (Continua)