Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Pretensão à exclusão de anotação no SCR do Banco Central, com alegação de quitação. Sistema que não se confunde com cadastro restritivo. Hipótese em que foi obstado o levantamento de valores pelo exequente. Pendência de análise de questão envolvendo o pedido de remição da dívida. Manutenção da r. decisão. Recurso improvido