Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar existência de saldo de FGTS e PIS. Descabimento da pesquisa pretendida. O crédito excutido não tem natureza jurídica de pensão alimentícia. Ademais, tais verbas são impenhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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