Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a exigibilidade da multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida judicial de forma integral pelo Facebook - Inocorrência da satisfação da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação da indicação dos provedores de conexão relacionados aos dados fornecidos para identificação dos usuários - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido