Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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