Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação dos acórdãos proferidos na instância recursal ordinária. Ausência de contradição interna a ser sanada. Dosimetria. Petição inicial em que o parquet autor especificou cada uma das penas que desejava fossem impostas ao réu. Ausência de pedido expresso quanto à sanção consistente na perda do cargo. Corte regional que invoca o princípio da adstrição ao pedido para afastar a imposição dessa última penalidade. Dispositivos suscitados no recurso ministerial que não contêm comando capaz de refutar a tese assim adotada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, hipótese ausente no caso concreto. ... (Continua)