Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade não cumprido. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)