Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva revogada por ausência de fundamentação idônea. Omissão. Inocorrência. Rejeição dos aclaratórios.

«1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)