Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária ao agravante. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Recurso provido... ()
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