Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Demanda indenizatória moral - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante sem anotações atuais na Carteira de Trabalho, com serviços esporádicos - Extratos bancários revelam transações inexpressivas - Valor da causa elevado (R$ 333.888,00) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido