Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Inconsistência. Condenação pela prática de crime hediondo. Histórico de faltas disciplinares de natureza grave no curso da ação penal. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()
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