Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 às execuções fiscais.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CTN, art. 166 se aplica nos casos de repetição de indébito e exige prova da assunção do encargo financeiro do tributo, sendo inaplicável se a discussão se trava no âmbito de embargos à execução. ... (Continua)