Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aA CF/88, art. 53, caput. ... ()
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