Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Execução fiscal. Suspensão. Penhora e leilão. Sede da associação. Hospital e maternidade. Prejuízo à população. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela suspensão da penhora e do leilão da sede da associação executada, em que funcionavam o hospital e a maternidade, ante o prejuízo significativo à população. ... (Continua)