Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especal. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de sentença. Acordo administrativo. Coisa julgada. Afastamento. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)