Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.5190.5001.5400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - A interposição de recurso especial pela alínea c da CF/88, art. 105, III exige que o recorrente proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, demonstrando cabalmente a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações conforme o disposto nos CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255, §§ 1º, «a, e 2º, do RISTJ. ... ()

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