Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.5190.5002.9400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo interpostos sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Abertura de prazo para regularização não atendida nesta instância. Impossibilidade de conhecimento dos recursos. Agravo interno desprovido.

«1 - Verificada a ausência de procuração dos autos do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, é cabível a abertura de prazo para a regularização, conforme CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF