Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência qualificada. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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