Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.5190.5004.6300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()

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