Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do direito de dirigir. Habeas corpus. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Cabimento. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Incabível o manejo de habeas corpus com o fim de revogar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por não se vislumbrar, na hipótese em debate, ameaça ao direito de ir e vir do paciente. ... ()
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