Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Fraude à licitação. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - Não é inepta a denúncia que, demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade, descreve os fatos em ordem a fazer com que possa a defesa ser plenamente exercida. ... ()
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