Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo qualificado. Fundamentação concreta. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Encontra-se superado o argumento de excesso de prazo do processo, pois foi proferida sentença em 24/4/2018, o que permite a aplicação do enunciado da Súmula 52/STJ Superior. ... ()
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