Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas apreendidas. Indicativo de materialidade delitiva. Periculum libertatis. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal reconhecido. Concessão da ordem. Agravo regimental improvido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, pois o decreto fez referência à quantidade de drogas como indicativo de materialidade delitiva e, na parte referente ao periculum libertatis, valeu-se de fundamentação abstrata, o que permite a conclusão de que não foi apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva. ... (Continua)