Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Não se conhece de tese já analisada em habeas corpus anterior em face da sua manifesta reiteração. A alegação de ausência dos requisitos ensejadores da constrição cautelar já foi rechaçada por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 418.194/MS. ... ()
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