Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido incidental em recurso em sentido estrito para soltura do paciente. Indeferimento do relator no tribunal de origem. Decisão unipessoal. Falta de esgotamento da instância. Indeferimento liminar do writ neste STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - É fundamental o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância antes de se comparecer aos Tribunais Superiores já que não existe propriamente uma opção de ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. ... (Continua)