Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
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