Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Não obstante a aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798, sendo intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. ... ()
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