Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução do julgado. Critério de cálculo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Elaboração de novos cálculos de liquidação. Estabelecimento de parâmetros para a confecção da conta. Esclarecimento do conteúdo do julgado proferido pelo STJ. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1 - O enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV (AREsp 1.229.162/GO, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... (Continua)