Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Operação zelotes. Pedido de restituição de valores bloqueados. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido.
«1 - Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o bloqueio de bens e valores, por se tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. ... ()
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