Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação popular. Inviabilidade na via extraordinária da reforma do juízo político feito pela presidência do tj/MS que suspendeu a execução de liminar. Lei 8.437/1992, art. 4º.
«1 - Inexistente vício que imponha a anuação do acórdão recorrido, tendo em vista a Corte de origem ter se manifestado de forma clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da contovérsia. ... ()
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