Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prisão preventiva ilegal. Revogação. Vencimentos. Percepção em caso de absolvição. Fundamento que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1 - Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto recorrido segundo o qual o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que esteve preso só poderá, então, ser feito, em caso de absolvição, conforme previsto pelo Lei 8.112/1990, art. 229, § 1º Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)