Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional noturno. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - A matéria pertinente ao Lei 9.884/1999, art. 2º, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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