Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Recolhimento em atraso. Legitimidade da fazenda nacional.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a União, por meio da Fazenda Nacional, detém legitimidade para responder pelas ações que envolvem o recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo em vista a responsabilidade pela cobrança dessas contribuições ao órgão fazendário pelo Lei 11.457/2007, art. 2º. Precedente: REsp 1.325.977/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2012. ... (Continua)