Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Danos ambientais notórios. Dever de indenizar. Configuração.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a condenação de usina à obrigação de não fazer consistente no uso de fogo sem prévia autorização para fins de plantio e colheita de cana de açúcar, bem assim ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela prática irregular. ... (Continua)