Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Pedido de aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade. Existência de recurso extraordinário já interposto.

«1 - Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra acórdão do tribunal de segundo grau, é inaplicável o comando normativo contido no CPC/2015, art. 1.032, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 07/08/2018). ... (Continua)