Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pensão por morte. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)