Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade. Excesso de prazo da medida cautelar de sequestro. Oferecimento da denúncia. Propriedade de valores. Titularidade. Dúvida fundada. Levantamento. Ausência de direito líquido e certo. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, quando o sequestro do bem está devidamente fundamentado e a constrição cautelar decretada visa a resguardar os interesses do processo penal, por haver fundados indícios da participação dos recorrentes em crimes. ... (Continua)