Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Reiteração de pedidos. Ausência de interesse do paciente. Conhecimento. Impetração por advogado desconhecido da defesa. Oposição do paciente. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, em seu art. 202 dispõe que «Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial, ou, se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir monocraticamente. § 1º Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido. ... (Continua)