Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição ao pis. Base de cálculo. Receita bruta. Instituição financeira. Receitas financeiras. Inclusão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, há muito, tem pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual a receita bruta ou o faturamento decorre das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo, pois, o somatório das receitas resultantes das atividades empresariais. ... (Continua)