Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de serviço notarial. Prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial. Data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo.

«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos processos administrativos disciplinares, é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo, e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Precedentes. ... (Continua)