Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remuneração. Requisitos para receber. Não preenchimento. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recebimento de Ajuste de Recebimento, por servidores cedidos à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, ante a extinção da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, a que eram vinculados. ... ()
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