Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira. Encargos. Pactuação. Aplicação das limitações do Decreto-lei 167/1967. Fundamentos impugnados. Omissão. Acolhimento. Conversão do agravo em recurso especial.
«1 - Verificada a existência de omissão do acórdão recorrido quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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