Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade.

«1 - A partir do advento da Lei 10.351/2001, não é cabível a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498, aplicável ao caso, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)