Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Nulidade processual. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito fundamental de ir e vir. Habeas corpus. Via inadequada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... (Continua)