Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Ausência de previsão.
«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. ... ()
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